O Governo do Maranhão concedeu, através da Medida Provisória 369/2021, a remissão de 100% dos débitos do IPVA, licenciamento e multas por infração de trânsito estadual, até 31 de dezembro de 2020, para mais de 486 mil motocicletas de até 150 cilindradas, com valor venal de até R$ 10 mil reais.
A MP prevê ainda remissão parcial de multas de trânsito estadual para veículos em geral, exceto para infrações previstas nos artigos 165, 165-A e 306 da Lei 9.503/97, mediante pagamento à vista de 20% do valor total dos débitos. Além disso, há remissão das taxas de licenciamento para veículos em geral, com débitos de até R$ 5 mil reais, mediante pagamento à vista de 20% do valor do débito.
Todas as remissões previstas estão com fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020. No caso das motocicletas, a remissão será automática. Já paras remissões parciais, que incluem o pagamento de 20% à vista do valor do débito, os pagamentos devem ser feitos até dia 30 de dezembro de 2021, pelo site do Detran, para que as remissões sejam validadas.
A remissão não alcança os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, que tenham sido pagos antes da publicação da MP, não gerando, assim, direitos de restituição ou compensação.
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